INTEGRANTES DA CPI ENTREGAM RELATÓRIO FINAL À PGR E AO STF

 

Um dia depois do encerramento oficial dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, integrantes do colegiado se reuniram com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele recebeu uma cópia do relatório final do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado pela comissão na terça-feira (26/10).

 

Com 80 pedidos de indiciamento, entre eles o do presidente da República, Jair Bolsonaro, por nove crimes, senadores independentes e de oposição que foram maioria na CPI defendem que o PGR “cumpra seu papel” e dê seguimento aos fatos apurados pela comissão. Por ser um tribunal político, uma comissão parlamentar de inquérito não pode, por si só, punir qualquer cidadão. Apesar de poder recomendar indiciamentos, o aprofundamento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia dependem de outras instituições. No caso do presidente, ministros de Estado, deputados e senadores, isso cabe ao procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal (MPF).

 

No encontro, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), fez um breve relato dos trabalhos da comissão, lembrou o número de mortos em decorrência da pandemia de covid-19 e destacou a resistência do governo federal na compra de vacinas como um dos aspectos mais graves apurados pelo colegiado. “Foram mais de 600 mil mortos. Nós não queremos vingança. Queremos justiça. Que as pessoas que contribuíram para isso possam ser responsabilizadas pela justiça dos homens e confiamos no trabalho da Procuradoria-Geral da República e de todo o Ministério Público Federal”, disse Aziz.

 

Aras, por sua vez, destacou aos senadores as providências tomadas pelo MPF desde o início da pandemia. Entre as ações, ele lembrou a instauração do inquérito epidemiológico, cujo objetivo é analisar causas e prevenir novos episódios de problemas sanitários. O procurador-geral também ressaltou a atuação feita em momentos mais críticos da pandemia, seja para assegurar o fornecimento de oxigênio, de kits para intubação de pacientes e a busca por responsabilização no caso de desvios de recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.

 

Augusto Aras lembrou ainda o modelo de atuação do Ministério Público, que prevê o trabalho descentralizado. Segundo ele, é por isso que casos como o da Prevent Senior e da Precisa Medicamentos, que já são objeto de apurações do Ministério Público, correm de forma independente na primeira instância, respectivamente, em São Paulo e em Brasília. Há ainda ações penais já apresentadas no STJ e em outros tribunais, todas com o acompanhamento de integrantes do Ministério Público.

 

Para dar agilidade à análise das conclusões da CPI, ficou acertado no encontro que caberá a Augusto Aras o encaminhamento da análise de quem tem prerrogativa de foro. No caso de indiciados a quem cabe análise por outras instâncias do Ministério Público, como a Procuradoria-Geral da República do Distrito Federal, do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, ficou acertado que a própria CPI fará essa repartição de competências. O fatiamento, segundo assinalou o próprio Aras, deve ser feito o quanto antes para não atrasar o prazo de 30 dias para que a PGR se manifeste sobre o documento.

 

Especificamente sobre o relatório, o procurador-geral reiterou que uma equipe qualificada analisará, sob sua coordenação direta, todas as informações e adotará as providências cabíveis, “sempre sustentadas no respeito à Constituição e às leis” que, destacou, é o que assegura credibilidade ao trabalho do Ministério Público.

STF

 

Da PGR, os senadores seguiram para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde também entregaram uma cópia do parecer final da CPI ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura, na Suprema Corte, a disseminação de notícias falsas. O grupo agradeceu o compartilhamento de informações de Moraes com a CPI e pediu atenção especial para a apreciação dos pedidos aprovados na última sessão do colegiado. Um deles pede a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais em razão da live na qual ele relacionou a vacina contra a covid-19 à aids.

 

Outro requerimento aprovado pede uma investigação de Moraes pela mesma manifestação realizada pelo presidente durante a transmissão ao vivo. Os parlamentares também encaminharam a Moraes os depoimentos dos empresários Otávio Fackoury e Luciano Hang, para contribuir com o inquérito das fake news.

 

Ainda nesta quarta-feira, o grupo de senadores pretende entregar o relatório ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Outra medida é votar em plenário a criação da Frente Parlamentar Observatório Covid-19, para continuar acompanhando os desdobramentos da CPI e as investigações de outras instituições. (ABr)

Quarta-feira, 27 de outubro 2021 às 15:17

GOVERNO INICIA ESTUDOS PARA VIABILIZAR PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS

 

O governo avalia encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que, na prática, permite a privatização da Petrobras, de acordo com integrantes da equipe econômica. O texto permitiria a venda de ações da estatal de modo que o governo perca o controle da empresa.

 

O projeto avaliado pelo governo, por outro lado, manteria a prerrogativa Palácio do Planalto de indicar o presidente da estatal e também vetar algumas medidas tomadas pela companhia — uma espécie de “golden share”, ação com poder de veto, típica das privatizações da década de 1990.

 

O dinheiro arrecadado poderia ser destinado para um fundo que pode fazer com que beneficiários do Auxílio Brasil recebam um “bônus” pela venda de ações da estatal. O beneficiário receberia um dinheiro além dos R$ 400 que o governo anunciou como o piso do programa ao longo de 2022, ano de eleições presidenciais.

 

A possibilidade da venda da Petrobras começou a ser ventilada pelo governo mais abertamente depois da crise causada com o Auxílio Brasil de R$ 400 para o qual o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União) será alterado. O governo foi metralhado pelo mercado por conta da mudança o teto e uma privatização da Petrobras poderia soar como um aceno aos investidores neste momento.

 

É preciso que esse assunto passe pelo Congresso Nacional porque a lei de criação da Petrobras é muito clara. "A União manterá o controle acionário da Petrobras com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante", diz o texto.

 

O governo prepara a criação de um fundo para distribuir a arrecadação obtida com venda de estatais e dividendos de empresas para beneficiários de programas sociais. Essa conta vem sendo chamada internamente de Fundo de Redução da Pobreza e, inicialmente, seria abastecida com a venda de ações da Petrobras.

 

A Petrobras está sendo pressionada nos últimos meses por conta da alta dos combustíveis. Na segunda-feira (25/10), o presidente Jair Bolsonaro disse que a privatização da empresa entrou no radar do governo.

 

"Agora, quando fala em privatizar a Petrobras. Isso entrou no nosso radar. Mas privatizar qualquer empresa não é, como alguns pensam, pegar empresa, botar na prateleira, amanhã quem dar mais leva embora. É uma complicação enorme. Ainda mais quando se fala em combustível. Se você tirar do monopólio do Estado e botar no monopólio de uma pessoa apenas, particular, fica a mesma coisa ou até pior", afirmou em entrevista à rádio Caçula FM.

 

O projeto de lei em avaliação pelo governo permitiria a venda de ações ordinárias da Petrobras, que são aquelas com poder de voto, mas com limites.

Hoje, o governo tem 50,50% das ações ordinárias da Petrobras. Na sequência, investidores não-brasileiros detêm 39,75%; e investidores brasileiros, 9,75%.

 

Considerando o capital total da empresa, o grupo de controle é composto por ações do governo e do BNDES que juntos detém 36,75% dos papéis. O governo avalia começar a venda pelas ações do BNDES.

 

O projeto desenhado impediria que acionistas da Petrobras exercessem poder de voto limitado a 10% do capital votante. Ou seja, quem tiver mais do que 10% das ações, só poderia votar até esse limite. Essa regra já existe no modelo de privatização da Eletrobras, prevista para o primeiro trimestre do próximo ano.

 

O governo, portanto, pretende transformar a Petrobras numa “corporação”, sem controlador definido, embora queira manter o poder de indicar o presidente da estatal.

 

O governo pretende começar a venda de ações pelos papéis que hoje são detidos pelo BNDES e pelo BNDESPar, que somam cerca de 8% do capital da empresa.

 

O fundo para distribuir dinheiro para beneficiários de programas sociais está sendo desenhado pela economista Solange Vieira, da confiança do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ela deixou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) o início do mês.

 

Embora o anúncio ainda não tenha sido feito, Guedes delegou a Vieira a tarefa de fazer o desenho do seu programa de “dividendo social” por meio do BNDES. O banco é responsável pela modelagem das privatizações do governo e, por isso, teria um papel importante nesse processo.

 

A equipe econômica defende que a Petrobras passe para o Novo Mercado, segmento de maior governança da Bolsa de Valores. Na avaliação da equipe de Paulo Guedes isso já elevaria o valor dos papéis, valorizando a empresa.

 

A intenção é que o dinheiro arrecadado com a venda das ações da Petrobras seja distribuído para beneficiários do Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, como um adicional, para além do que ele já recebe todos os meses. Só haveria distribuição caso haja a venda de estatais ou a distribuição de dividendos por empresas lucrativas. Dividendo é o lucro distribuído ao acionista.

 

A definição de um Auxílio Brasil de R$ 400 por beneficiário em 2022 causou uma debandada na equipe econômica, com a saída de secretários ligados à área orçamentária, após o governo decidir furar o teto de gastos para pagar o benefício.

 

O desenho do fundo é um dos focos do trabalho de Guedes neste momento. Nos bastidores, o ministro vê isso como uma forma de reduzir o tamanho do Estado, dar eficiência para empresas públicas e também aumentar a transferência de renda para os mais vulneráveis.

 

*Agência O Globo

Segunda-feira, 25 de outubro 2021 às 21:23