A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Com isso, a proposta seguirá para análise de deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso.
A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
O relatório da LDO 2023, de autoria do senador Marcos do Val (PODE-ES), estabelece que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, serão impositivas (isto é, devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo) e as indicações devem ser divididas entre o presidente da CMO e o relator-geral do Orçamento.
Atualmente, a assinatura das emendas de orçamento secreto é feita apenas pelo relator-geral. O discurso oficial a favor da mudança estabelecida no relatório aprovado nesta quarta-feira (29) é que a divisão deste poder com o presidente da CMO irá diminuir a concentração em um único parlamentar.
Mas, reservadamente, parlamentares e técnicos do Congresso afirmam que se trata de uma tentativa de manter a influência da Câmara dos Deputados, e, consequentemente, do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre as emendas de relator.
Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Em 2023, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI), parlamentar próximo do ex-presidente e pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Já o presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA), próximo de Lira. Se o Congresso aprovar a LDO para o próximo ano na forma como foi aprovada na comissão, Sabino também terá que assinar as indicações. A execução das aprovações dessas emendas deve seguir a ordem de prioridade estabelecida por Sabino e Castro.
'OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO'
O relatório de Do Val também dá “obrigatoriedade de execução” às emendas de relator. Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. As últimas, contudo, seguem critérios de divisão igualitárias entre os parlamentares ou de acordo com o tamanho das bancadas estaduais.
As emendas de relator, ao contrário, são criticadas por especialistas e técnicos principalmente por não seguirem regras claras de divisão — favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações. Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não necessariamente são divulgados.
Segundo o relatório, o valor das emendas de relator será da soma das emendas individuais e de bancada — o que, segundo técnicos do Congresso, deve alcançar a cifra de R$ 19 bilhões em 2023. Esse é o teto previsto por lei e, portanto, não poderia ser ultrapassado.
A obrigatoriedade das emendas foi criticada por parlamentares independentes e de oposição, que tentaram retirar o dispositivo da LDO, mas foram derrotados.
“Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeitar o que os temos de prioridade no nosso país”, disse a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
“Isso é um verdadeiro monstro e o final deste roteiro vai terminar muito mal, vai terminar num grande escândalo. Esse orçamento secreto gera uma enorme distorção nessa discussão orçamentária e no comportamento do parlamento brasileiro”, diz Elias Vaz (PSB-GO). “É uma falta de critério enorme”.
Marcos do Val disse que "não vai negar recursos ao seu estado", mas não entrou no mérito sobre a necessidade de as emendas se tornarem impositivas.
Já o deputado Tiago Dimas (PODE-TO), também a favor das emendas se tornarem impositivas, disse que "a destinação de recursos é um alvo e sempre foi um ponto central do mandato".
"Essa Casa e a Câmara, o Congresso, se fortalece buscando a impositividade do orçamento, seja através das emendas de relator, seja através da manutenção das emendas impositivas, individuais e de bancada. E todos os outros recursos que a gente tem buscado articular aqui em Brasília. É fundamental que a gente garanta essa impositividade também nas emendas de relator", argumentou.
Ainda de acordo com o relatório aprovado, o projeto de lei orçamentária (PLOA) 2023, ainda a ser enviado pelo Executivo, deve conter reservas específicas para atender as emendas de relator.
TRANSPARÊNCIA
Apesar das críticas, o relatório de Do Val traz um dispositivo que poderia dar maior transparência às emendas de relator, ao resolver uma brecha aprovada pelo Congresso no ano passado.
Segundo o parecer aprovado, a indicação dos recursos deverá ter “necessariamente” o nome do parlamentar solicitante, ainda que a demanda tenha sido feita por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Atualmente, as indicações podem ser feitas em nome de parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil. Ou seja, é possível que os nomes dos senadores ou deputados que fizeram as indicações fiquem ocultos, cabendo apenas a assinatura de um prefeito ou de uma entidade que fez o pedido.
SEGURANÇA PÚBLICA
O relator incluiu no parecer a autorização para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o corpo de bombeiros do DF.
Depois de prometer reajuste às carreiras da segurança pública neste ano, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e a recomposição salarial não saiu.
Segundo o relatório, o reajuste e a reestruturação das carreiras serão possíveis comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para efetivar o reajuste, no entanto, a recomposição e a reestruturação das carreiras deverão constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
'EMENDA PIX'
Técnicos da área orçamentária do Congresso também veem com preocupação as chamadas "transferências especiais" — um tipo de transferência de emendas individuais feita diretamente da União para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou regras de discriminação para o repasse. Elas foram apelidadas por esses mesmos técnicos de "emenda pix".
Esse tipo de transferência já é previsto na Constituição, mas Do Val determinou em seu relatório que a União faça os repasses até o fim de junho de 2023, "de modo que possam ser aplicados pelo ente recebedor no mesmo exercício".
Uma trava incluída no relatório é a previsão de que o ente beneficiado — prefeitura ou governo estadual — comunique ao respectivo Poder Legislativo, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e como o dinheiro será aplicado.
Na avaliação desses técnicos, as transferências especiais agravam ainda mais a pulverização de recursos sem controle pelo território nacional e o governo deveria ser o principal interessado em impedir esses repasses dessa forma.
SALÁRIO MÍNIMO, PIB E DÉFICIT FISCAL
A LDO estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 e um salário mínimo de R$ 1.294. Para 2024, o salário mínimo previsto é de R$ 1.337 e em 2025, R$ 1.378. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.
O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,5% para o PIB em cada um dos próximos três anos.
Conforme o projeto, a expectativa de continuidade do crescimento inclui a “melhora das condições do mercado de trabalho, com a continuidade da recuperação do emprego, tanto em postos formais quanto informais, o que se reflete na projeção apresentada de crescimento anual da ocupação e ampliação da massa salarial nominal”.
PROJEÇÃO DA INFLAÇÃO
Para Do Val, na votação da Lei Orçamentária do próximo ano, o Congresso poderá alterar o índice de correção inflacionária utilizando uma projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) maior do que a enviada pelo Executivo.
O relatório lembra que a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, entre outras coisas, mudou as regras de correção do teto de gastos, agora, o cálculo utilizará a variação inflacionária entre janeiro e dezembro, não mais entre julho e junho.
"Por essa razão, o substitutivo prevê que o Congresso Nacional [durante a votação da lei orçamentária] poderá utilizar projeção mais atualizada para o índice, sem que essa providência fique restrita à utilização da projeção a ser informada pelo Poder Executivo em 22 de novembro", escreveu.
O partido Novo tentou retirar o dispositivo, alegando que, na prática, isso garantirá o aumento dos gastos. Mas a comissão não aprovou a retirada.
"Ou seja, ao longo do ano nós vamos poder alterar as metas de resultado primário por meio de ação do relator do orçamento", criticou o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
"É uma inovação temerária e que acabará fazendo com que haja uma projeção maior de resultado e, portanto, uma despesa maior que não corresponderá necessariamente à receita observada".
*G1
Quinta-feira, 30 de junho 2022 às 12:21
