GOVERNO APROVA ESTRUTURA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor quinta-feira (27/8).

O decreto, também publicado hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU), ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para a ANPD. A medida só entra em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no DOU.

A LGPD entrou em vigor nesta quinta-feira (27) após o Senado negar a ampliação do prazo. O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O governo, originalmente, queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, na terça-feira (25), aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.

Quando a matéria chegou ao Senado, entretanto, não foi acatada. Assim, continua valendo o prazo anterior, 27 de agosto de 2020. Com isso, há a necessidade de criação da ANPD, que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

Há um descompasso, entretanto, já que a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, deve passar pela aprovação do Senado Federal. Mas as atividades das comissões permanentes da Casa estão suspensas em razão da pandemia de covid-19.

De acordo com o regimento publicado quinta-feira (27/8), a Conselho Diretor do órgão será composta por cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O mandato dos membros é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A ANPD será constituída ainda por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. (ABr)

Quinta-feira, 27 de agosto, 2020 ás 13:00  

ESTUDO APONTA CIDADES QUE FACILITAM INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO

O ranking das “cidades amigas da internet” listou os 100 municípios que mais facilitam a implantação de infraestrutura de conexão à rede mundial de computadores. Os dez mais bem colocados foram São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Porto Alegre (RS), Cascavel (PR), Curitiba (PR), Ribeirão das Neves (MG), Jaboatão dos Guararapes (PE), Bauru (SP), Santarém (PA) e Feira de Santana (BA).

Os municípios que mais subiram no ranking foram Santo André (SP), João Pessoa (PB), Feira de Santana (BA), Betim (MG) e Ribeirão Preto (SP).

O ranking foi criado pelo Sindicato das Empresas do Setor de Telecomunicações (Sinditelebrasil). A pesquisa analisa diversos aspectos das leis, decretos e políticas públicas das prefeituras sobre redes de telecomunicações.

Entre os aspectos considerados na classificação das cidades estão normas sobre antenas de transmissão de sinais de telefonia celular (as Estações Rádio Base) e as exigências e procedimentos relativos à instalação de redes físicas (incluindo os tubos por onde passam os cabos).

Os ganhos de posição, por exemplo, ocorreram no caso de cidades que aprovaram leis sobre o tema, como Santo André e João Pessoa. Curitiba e Salvador reduziram o prazo para autorização de antenas. Porto Alegre ganhou colocações porque implementou um licenciamento facilitado.

As cidades mais mal colocadas foram Brasília (100ª), Limeira (99ª), São Paulo (98ª), Montes Claros (97ª) e Niterói (96ª). As baixas notas foram atribuídas por avaliações conferidas pelos responsáveis como levar mais de seis meses para autorizar a instalação de uma rede de telecomunicações, exigência de vários documentos, ausência de prazo para resposta aos requerimentos, distância mínima entre as antenas e exigência de estudos e laudos.

São Paulo, que está entre os piores desempenhos do ranking, apresenta problemas, segundo os autores da pesquisa, como a obrigação de distância de lotes para a via principal (o que dificultaria em áreas periféricas), ausência de diferença nos procedimentos de autorização entre mini antenas e torres, requisito de autorização dos moradores em ruas sem saída e prazo de mais de dois anos para licenciar antenas.

A partir da análise das cidades, o Sinditelebrasil reclama que 98% não atendem o prazo de 60 dias, 92% demandam novas autorizações para incluir novas tecnologias, 41% têm requisitos de licença ambiental de forma geral e 40% apresentam prazo de permissão de 10 anos, considerado baixo pelas empresas.

A melhoria, de acordo com o sindicato patronal, passaria pela flexibilização da legislação com a retirada de proibições e requisitos como distâncias entre antenas e prédios e entre as antenas ou a proibição de instalação em locais determinados (como parques).

O setor defende também que não haja exigência de laudos de radiação eletromagnética, competência da Agência Nacional de Telecomunicações.

No debate virtual de apresentação do ranking, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euller de Morais, destacou como a pandemia evidenciou a importância da presença online da sociedade.

“Na covid-19, a conectividade tem se mostrado ainda mais fundamental. Soluções digitais têm sido impulsionadas a medida que se revelam mais eficazes para abordar os mais diversos desafios. O confinamento tem ensinado que custos de transição podem ser diminuídos, ganho de produtividade podem ser logrados a partir do uso mais inteligente dos mecanismos digitais”, destacou.

Eduardo Tude, da consultoria Teleco, ressaltou que o cidadão vem se transformando digitalmente e que o smartphone ganhou importância grande, o que demanda estrutura de conexão. “Isso só é possível na medida que tenhamos mais estações rádio base e para viabilizar isso que virou uma necessidade. É preciso conectar esta necessidade”, defendeu. (ABr)

Terça-feira, 25 de agosto, 2020 ás 18:00  

INSS INICIA HOJE PROJETO-PILOTO DE BIOMETRIA FACIAL

Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam quinta-feira (20/8) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.

A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.

Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

O procedimento será feito da seguinte maneira. Primeiramente o usuário abrirá o aplicativo Meu INSS e clicará no ícone “Prova de Vida”, no canto esquerdo superior da tela. Em seguida, entrará no aplicativo Meu gov.br digitando o CPF e clicará na opção “Autorizações” e seguirá as demais instruções do aplicativo.

O aplicativo Meu gov.br fará uma pergunta relacionada a algum documento do segurado, como título de eleitor ou carteira de motorista. Basta respondê-la, e autorizar o programa a tirar fotos e gravar vídeos. A câmera do celular abrirá, e o aplicativo pedirá comandos para o usuário, como sorrir e virar a cabeça.

O usuário retornará ao aplicativo meu INSS e clicará novamente no botão da “Prova de Vida”. Lá será possível confirmar se a biometria deu certo. Como o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral, só serão escolhidos segurados com carteira de motorista e título de eleitor.

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro. Em alguns bancos, a prova de vida pode ser feita com biometria nos terminais de autoatendimento, mas esta será a primeira vez que o usuário poderá fazer o procedimento com a câmera do celular.

Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão, por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente. (ABr)

Quinta-feira, 21 de agosto, 2020 ás 10:00