SENADO “PASSA A BOIADA” E APROVA NOVO MARCO DO SANEAMENTO

Novas regras facilitam privatização de empresas públicas de distribuição de água e de esgotamento sanitário

Durante sessão por vídeo-chamada em plena pandemia do novo coronavírus, o Senado Federal decidiu “passar a boiada” e pautar uma votação histórica nesta quarta-feira 24: o novo marco regulatório do saneamento básico. O texto altera a Lei 11.445 de 2007 e facilita a concessão e a privatização de empresas públicas de saneamento básico. A matéria foi aprovada por 65 votos favoráveis e 13 contrários e vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, com a relatoria do deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP). Ao chegar no Senado, foi para as mãos do senador tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE). O argumento dos defensores do texto é que o estado não tem dinheiro para investir nas empresas públicas de saneamento e, portanto, é preciso atrair investimentos privados para universalizar o acesso à distribuição de água e ao esgotamento sanitário.

Na sessão do Senado, parlamentares protestaram contra a votação e defenderam que a pauta deveria ser discutida em uma sessão presencial. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder da bancada petista no Senado, posicionou-se em total desacordo com apreciação da matéria, alegando “inoportunidade e açodamento” porque “a matéria não se encontra devidamente discutida”.

Em contraposição, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que a pauta passou por 16 audiências públicas e foi tratada por 167 debatedores em 49 reuniões. “Discordando respeitosamente do líder Rogério Carvalho, não procede a alegação de que a matéria teria sido insuficientemente discutida ou pautada de forma açodada”.

Ainda assim, Alcolumbre deixou que as bancadas partidárias se manifestassem sobre manter ou não a votação histórica, mesmo que o país esteja sob estado de calamidade pública e as sessões remotas dificultem os debates. Entre os representantes de bancadas que apoiaram Alcolumbre, estiveram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Kátia Abreu (PP-TO), Major Olimpio (PSL-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Telmário Mota (PROS-RR), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o líder do governo Bolsonaro no Senado, Eduardo Bezerra (MDB-PE).

Apenas os representantes do PT e do PDT, Rogério Carvalho e Weverton (MA), orientaram seus partidos a votarem contra a manutenção da pauta. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também manifestou preocupação com a falta de mais uma sessão para debates, inviabilizada pela votação por videochamada. No entanto, ela liberou a bancada para votar como quisesse, por divergências internas. A liderança do Republicanos também liberou seus senadores.

especialistas criticam o projeto e afirmam que a entrega do saneamento para as mãos dos empresários não assegura a universalização do serviço. Ouvido em janeiro deste ano, o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos à Água e ao Esgotamento, Léo Heller, alertou que o novo marco do saneamento pode aprofundar a desigualdade e vai na contramão mundial de reestatização do setor.

Após a aprovação nesta quarta-feira 24, Léo Heller afirmou a CartaCapital que acompanhou novamente os argumentos dos defensores do projeto e avalia que houve um “grande sofisma”. Para o pesquisador, os apoiadores do projeto partem de um diagnóstico correto sobre as limitações do acesso ao saneamento, no entanto, apontam para uma receita que “talvez agravará o problema”.

“É muito claro que o projeto tem um viés privatista muito forte, que vai na contramão das tendências internacionais, e um ambiente de regulação dos serviços ainda muito frágil, com chances fortes de ser capturada pelos prestadores de serviço. É um ambiente que pode favorecer muito a lógica de maximização de lucros pelos prestadores privados, o que resultará em manter excluídas aquelas populações que hoje já não têm acesso aos serviços”, declarou.

A ampliação da participação privada no setor de saneamento também é criticada pelo secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Edson Aparecido. Para o representante da entidade, a abertura ao empresariado pode provocar o aumento nas contas de água e de coleta de esgoto, além de prejudicar o acesso ao serviço em lugares longínquos, que não despertam interesse ao mercado.

“Esse projeto aprovado vai significar uma desestruturação importante do setor. Uma delas é o fim do subsídio cruzado, que é um instrumento que permite que aquelas cidades onde os serviços de saneamento são superavitários, do ponto de vista econômico e financeiro, subsidiem aqueles que são deficitários, de forma a garantir minimamente uma modicidade tarifária. Essa lei aprovada vai acabar com esse subsídio e, com isso, a tendência é aumentar muito a conta de água e ampliar as pessoas excluídas do acesso”, diz Aparecido.

O engenheiro civil e ex-presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Abelardo Oliveira, considerou que a aprovação do novo marco representa um “fato histórico vergonhoso” para o Senado Federal. Para Oliveira, o projeto é danoso porque a iniciativa privada tende a não atender populações que moram em zonas rurais e pequenos municípios.

“Não é um projeto para universalizar, mas para criar um monopólio privado no setor de saneamento no país, mesmo considerando as experiências internacionais de reestatização, como em Berlim, Paris e Budapeste. O setor privado não vai trazer investimentos”, considerou. “Nós entendemos que o marco não toca nas questões fundamentais, como a criação de um fundo nacional de universalização para o saneamento básico.”

Parlamentares da oposição também se manifestaram contra o projeto. O deputado federal Afonso Florence (PT-BA) diz que as modificações podem “obrigar a privatização”. Ouvido por CartaCapital, o parlamentar afirmou que trata-se de “especulação de setor de rapinagem do mercado, querendo comprar barato empresas saudáveis, de boa performance de gestão, para sucateá-las e revendê-las”.

“Isso é um escândalo. Votar durante uma pandemia, que era para estar cuidando de combater a covid-19, estruturar o Sistema Único de Saúde e garantir o isolamento social, é uma demonstração de que eles sabem que isso [o marco] não passaria, como não passou em duas outras oportunidades”, declarou.

Nas redes sociais, também se opuseram ao projeto os deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), além de ex-parlamentares como Roberto Requião (MDB-PR) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Segundo levantamento de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. Os senadores prometem que a facilitação das privatizações poderá universalizar o acesso ao saneamento até 2033 e preveem investimentos de 500 bilhões de reais até 700 bilhões de reais.

*CartaCapital

Quinta-feira, 25 de junho, 2020 ás 11:00

STJ NEGA SUSPENSÃO DE REAJUSTE DE MEDICAMENTOS NESTE ANO

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou uma liminar (decisão provisória) para suspender o reajuste nos preços de medicamentos ao menos até o fim do ano por causa da pandemia do novo coronavírus.

A liminar havia sido pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, que queria a suspensão da tabela de reajuste publicada em 31 de maio pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), em virtude da crise econômica provocada pela pandemia.

O reajuste dos preços dos remédios já chegou a ser suspenso por 60 dias pelo governo através da Medida Provisória 933/2020, mas o prazo expirou antes que o Congresso votasse a MP e um possível prolongamento da suspensão.

Ao negar a liminar, Benjamin afirmou que a CMED apenas cumpriu uma determinação legal ao editar a tabela de reajustes após expirado o prazo de suspensão previsto na MP e que agora cabe ao Legislativo decidir sobre o assunto.

O ministro escreveu, porém, que nada impede “que, no curso da presente ação, novos elementos levem à modificação do presente entendimento, notadamente pela grave crise sanitária e econômica por que o país passa”. (ABr)

 

Terça-feira, 23 de junho, 2020 ás 11:00

SENADO FEDERAL INCLUI MARCO DO SANEAMENTO NAS VOTAÇÕES DA SEMANA

Está na pauta do plenário do Senado, para ser votado na próxima quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4.162/19 que trata do novo marco do saneamento. Entre outros pontos, a proposta pretende atrair investimento privado para levar água potável a 99% da população, rede de esgoto a 90% e universalizar o serviço até 2033. Em algumas exceções, o prazo seria até 2040.

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. Para dar agilidade à votação do texto, aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados, o parecer apresentado sexta-feira (19) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na Casa, não fez alterações na proposta apreciada pelos deputados.

Apesar de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter ressaltado que a decisão de incluir o texto na pauta foi fruto de acordo, senadores reagiram negativamente à ideia. Muitos dizem que a votação remota não é a ideal para o projeto. “A matéria é importante, mas deveremos votá-la em sessão presencial, pois é necessário passar pelas comissões temáticas. Não vejo relação do projeto com a pandemia, mas com as doenças veiculadas pela água. A matéria exige apuração maior, estudos e audiências das partes envolvidas”, disse o senador Otto Alencar (BA), líder do PSD.

O relator defende que a saúde pública tem conexão direta com o saneamento básico, daí a pertinência de se votar o texto durante a pandemia, mesmo que remotamente. “Não posso entender o argumento de que o projeto não tem nada a ver com a pandemia, quando a principal orientação de todos os médicos é ‘lave as mãos’. Há gente que não tem água limpa na porta de casa para lavar as mãos, e a água que chega à sua casa ainda é contaminada pelo esgoto. Convivemos há anos com outras endemias, como a dengue e a zika, e a condição sanitária é essencial”. Essas questões, segundo Jereissati, foram resolvidas no século passado em todos os países desenvolvidos.

Texto

Além da universalização do saneamento no país, o projeto define que os municípios e o Distrito Federal (DF) têm a responsabilidade pelos serviços públicos de saneamento básico em âmbito local. A proposta permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para que a prestação do serviço cubra determinada região.

Os entes responsáveis terão de elaborar os planos de saneamento básico e estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados. Também terão que prestar diretamente ou conceder a prestação dos serviços e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários também está na lista de atribuições.

Iniciativa privada

De acordo com a proposta, os responsáveis pela prestação do serviço de saneamento poderão permitir a exploração por meio de concessões à iniciativa privada, por licitação. O maior impasse em torno do projeto é o modelo proposto. Parlamentares da oposição dizem que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o texto estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Contratos de programa

O projeto proíbe a celebração dos chamados contratos de programa, que não têm concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

O texto prevê abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Os contratos existentes no momento em que a lei entrar em vigor continuarão valendo até a data prevista para o encerramento. Os contratos de programa ou de concessão vigentes poderão ser reconhecidos e renovados por acordo entre as partes até 31 de março de 2022.

Agência Nacional de Águas

O texto prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) deverá estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico. Também ficarão a cargo da ANA a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, a padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico e redução progressiva e controle da perda de água.

Lixões

O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, prorrogando o prazo para o fim dos lixões. A lei em vigor previa que os lixões deveriam encerrar suas atividades até 2014. Agora, a lei determina que o fim dos lixões deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020.

A data não valerá para os municípios que elaboram plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesses casos, os prazos variam de agosto de 2021 a agosto de 2024, a depender da localização e do tamanho do município. (ABr)

Segunda-feira, 22 de junho, 2020 ás 11:00

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